Uma espada de dâmocles sobre os trabalhadores: A primazia do negociado sobre o legislado na reforma trabalhista de 2017

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar se a reforma, ao ampliar a autonomia privada, visando a prevalência do negociado sobre o legislado, dificulta no âmbito da negociação coletiva, a aplicação de princípios que asseguram a proteção ao trabalhador. Para tanto foi realizado um recorte da dissertação de Mestrado defendida em 2020, que tratou de abordar como temática principal a aplicação da arbitragem em conflitos individuais de trabalho, considerando novos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecidas a partir da Lei nº 13.467/2017. Constar-se que estas alterações, possibilitaram a ampliação da negociação coletiva, contudo, privilegiando a autonomia privada, sem levar em conta que as partes da relação de trabalho não se encontram em iguais condições de negociação, permitindo que o trabalhador transacione direitos em regra indisponíveis.