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http://hdl.handle.net/10071/36298| Autoria: | Amaro, M. I. Pedroso, P. |
| Editor: | Silva, Pedro Adão e |
| Data: | 2025 |
| Título próprio: | Proteção social |
| Título e volume do livro: | Relatório do Estado da Nação 2025: A descentralização e a desconcentração das políticas públicas |
| Paginação: | 84 - 91 |
| Referência bibliográfica: | Amaro, M. I., & Pedroso, P. (2025). Proteção social. In P. A. Silva (Ed.), Relatório do Estado da Nação 2025: A descentralização e a desconcentração das políticas públicas (pp. 84-91). IPPS‑Iscte. http://hdl.handle.net/10071/36298 |
| ISBN: | 978 -989 -8990 -71 -6 |
| Resumo: | Por força do disposto na Lei 50/2018, de 16 de Agosto, foi estabelecido em Portugal um regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais em diversos âmbitos. No que respeita à Ação Social, esta Lei-quadro, mais tarde concretizada por um decreto-lei específico da transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais1, aponta para quatro dimensões abrangidas pelo processo: 1) o atendimento e acompanhamento social, 2) a Rede Social, 3) os instrumentos estratégicos e de planeamento e 4) os Programas |
| Arbitragem científica: | no |
| Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | CIES-CLN - Capítulos de livros nacionais |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Tamanho | Formato | |
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