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http://hdl.handle.net/10071/36298| Author(s): | Amaro, M. I. Pedroso, P. |
| Editor: | Silva, Pedro Adão e |
| Date: | 2025 |
| Title: | Proteção social |
| Book title/volume: | Relatório do Estado da Nação 2025: A descentralização e a desconcentração das políticas públicas |
| Pages: | 84 - 91 |
| Reference: | Amaro, M. I., & Pedroso, P. (2025). Proteção social. In P. A. Silva (Ed.), Relatório do Estado da Nação 2025: A descentralização e a desconcentração das políticas públicas (pp. 84-91). IPPS‑Iscte. http://hdl.handle.net/10071/36298 |
| ISBN: | 978 -989 -8990 -71 -6 |
| Abstract: | Por força do disposto na Lei 50/2018, de 16 de Agosto, foi estabelecido em Portugal um regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais em diversos âmbitos. No que respeita à Ação Social, esta Lei-quadro, mais tarde concretizada por um decreto-lei específico da transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais1, aponta para quatro dimensões abrangidas pelo processo: 1) o atendimento e acompanhamento social, 2) a Rede Social, 3) os instrumentos estratégicos e de planeamento e 4) os Programas |
| Peerreviewed: | no |
| Access type: | Open Access |
| Appears in Collections: | CIES-CLN - Capítulos de livros nacionais |
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