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http://hdl.handle.net/10071/23357
Author(s): | Rebelo, G. |
Editor: | Fernandes, F. L., e Redinha, M. R. |
Date: | 2016 |
Title: | Alterações ao Código do Trabalho: Do despedimento por inadaptação |
Pages: | 195 - 209 |
Event title: | Transformações recentes do direito do trabalho ibérico |
ISBN: | 978-989-746-099-9 |
Keywords: | Direito de trabaho |
Abstract: | Desde o final do séc. XIX que o Direito do Trabalho se edificou a partir da afirmação progressiva da proteção dos trabalhadores, assumida como um pressuposto de intervenção normativa. E nestes quarenta anos de vigência, a Constituição da República Portuguesa - num contexto de respeito pelos direitos fundamentais - afirmou, acima de tudo, o propósito de promover uma sociedade justa e solidária, tendo por valor axiologicamente primordial a dignidade da pessoa humana. E se os “direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores” (a artigos 53º a 57º) são uma das principais dimensões sociais fundamentais da Constituição, não deixa de ser bastante significativo que o primeiro destes direitos seja, justamente, o direito à segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | DINÂMIA'CET-CRI - Comunicações a conferências internacionais |
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