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http://hdl.handle.net/10071/23357
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rebelo, G. | - |
dc.contributor.editor | Fernandes, F. L., e Redinha, M. R. | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-19T08:35:41Z | - |
dc.date.available | 2021-10-19T08:35:41Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-746-099-9 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/23357 | - |
dc.description.abstract | Desde o final do séc. XIX que o Direito do Trabalho se edificou a partir da afirmação progressiva da proteção dos trabalhadores, assumida como um pressuposto de intervenção normativa. E nestes quarenta anos de vigência, a Constituição da República Portuguesa - num contexto de respeito pelos direitos fundamentais - afirmou, acima de tudo, o propósito de promover uma sociedade justa e solidária, tendo por valor axiologicamente primordial a dignidade da pessoa humana. E se os “direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores” (a artigos 53º a 57º) são uma das principais dimensões sociais fundamentais da Constituição, não deixa de ser bastante significativo que o primeiro destes direitos seja, justamente, o direito à segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa. | por |
dc.language.iso | por | - |
dc.publisher | Universidade do Porto | - |
dc.relation | info:eu-repo/grantAgreement/FCT/5876/147301/PT | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.subject | Direito de trabaho | por |
dc.title | Alterações ao Código do Trabalho: Do despedimento por inadaptação | por |
dc.type | conferenceObject | - |
dc.event.title | Transformações recentes do direito do trabalho ibérico | - |
dc.event.type | Conferência | pt |
dc.event.location | Porto | por |
dc.event.date | 2016 | - |
dc.pagination | 195 - 209 | - |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.journal | Transformações recentes do direito do trabalho ibérico - Livro razão | - |
degois.publication.firstPage | 195 | - |
degois.publication.lastPage | 209 | - |
degois.publication.location | Porto | por |
degois.publication.title | Alterações ao Código do Trabalho: Do despedimento por inadaptação | por |
dc.date.updated | 2021-10-19T09:36:04Z | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
iscte.identifier.ciencia | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-72900 | - |
Aparece nas coleções: | DINÂMIA'CET-CRI - Comunicações a conferências internacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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conferenceobject_72900.pdf | Versão Editora | 294,1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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