A tutela dos créditos laborais com a declaração de insolvência

Abstract

Portugal ultrapassou muito recentemente um período de crise financeira, momento a partir do qual o ramo do Direito da Insolvência adquiriu uma importância acrescida, não apenas pelas alterações legislativas que foram levadas a cabo, mas também pelo aumento exponencial do recurso a este instituto, tanto por pessoas coletivas como singulares. Regime que oscilou entre fases em que se privilegiou umas vezes a liquidação e outras a recuperação, propomo-nos a abordar a atual proteção concedida pelo legislador aos créditos dos trabalhadores. Tendo em conta o período de crise ultrapassado, consideramos relevante fazer uma breve análise da situação financeira em Portugal desde os anos 80 até à saída do “procedimento por défice excessivo”, bem como abordar, de forma ligeira, a evolução geral do regime da insolvência desde o Direito Romano até ao momento em que a União Europeia emitiu as principais Diretivas que incidem sobre o instituto aqui estudado. Atentamos os efeitos da insolvência sobre os contratos de trabalho, a natureza jurídica dos créditos laborais e a forma como os mesmos são graduados em sede de insolvência, pretendendo levantar e responder a questões que este regime jurídico suscita. Por último, uma referência ao Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.

Portugal has recently overcome a period of financial crisis, at which point the Law of Insolvency acquired a greater importance, not only due to the legislative changes that were carried out, but also because of the exponential increase in the use of this institute, by companies and individuals. Regime that oscillated between phases, in which was favored liquidation or recovery, we propose to study the current protection, granted by the legislator to workers' claims. In view of the past crisis period, we consider it relevant to give a brief analysis of the financial situation in Portugal from the 1980s to the end of the "excessive deficit procedure", as well as to contemplate, in a slight way, the general evolution of the insolvency regime from Roman law up to the moment when the European Union issued the main directives that focus on the institute studied here. We focus on the effects of insolvency on employment contracts, the legal nature of labor claims and how they are graduated in insolvency, intending to raise and respond to issues that this legal regime raises. Finally, a reference to the New Scheme of the Wage Guarantee Fund.