Skip navigation
Logo
User training | Reference and search service

Library catalog

Retrievo
EDS
b-on
More
resources
Content aggregators
Please use this identifier to cite or link to this item:

acessibilidade

http://hdl.handle.net/10071/17885
Full metadata record
acessibilidade
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorSanto, António José Godinho Barata Espírito-
dc.contributor.authorHenriques, Miguel Ribeiro-
dc.date.accessioned2019-04-17T14:43:56Z-
dc.date.available2019-04-17T14:43:56Z-
dc.date.issued2018-12-07-
dc.date.submitted2018-10-
dc.identifier.citationHENRIQUES, Miguel Ribeiro - A tutela dos créditos laborais com a declaração de insolvência = The protection of labor credits with the Declaration of Banruptcy [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2018. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/17885>.pt-PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10071/17885-
dc.description.abstractPortugal ultrapassou muito recentemente um período de crise financeira, momento a partir do qual o ramo do Direito da Insolvência adquiriu uma importância acrescida, não apenas pelas alterações legislativas que foram levadas a cabo, mas também pelo aumento exponencial do recurso a este instituto, tanto por pessoas coletivas como singulares. Regime que oscilou entre fases em que se privilegiou umas vezes a liquidação e outras a recuperação, propomo-nos a abordar a atual proteção concedida pelo legislador aos créditos dos trabalhadores. Tendo em conta o período de crise ultrapassado, consideramos relevante fazer uma breve análise da situação financeira em Portugal desde os anos 80 até à saída do “procedimento por défice excessivo”, bem como abordar, de forma ligeira, a evolução geral do regime da insolvência desde o Direito Romano até ao momento em que a União Europeia emitiu as principais Diretivas que incidem sobre o instituto aqui estudado. Atentamos os efeitos da insolvência sobre os contratos de trabalho, a natureza jurídica dos créditos laborais e a forma como os mesmos são graduados em sede de insolvência, pretendendo levantar e responder a questões que este regime jurídico suscita. Por último, uma referência ao Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.por
dc.description.abstractPortugal has recently overcome a period of financial crisis, at which point the Law of Insolvency acquired a greater importance, not only due to the legislative changes that were carried out, but also because of the exponential increase in the use of this institute, by companies and individuals. Regime that oscillated between phases, in which was favored liquidation or recovery, we propose to study the current protection, granted by the legislator to workers' claims. In view of the past crisis period, we consider it relevant to give a brief analysis of the financial situation in Portugal from the 1980s to the end of the "excessive deficit procedure", as well as to contemplate, in a slight way, the general evolution of the insolvency regime from Roman law up to the moment when the European Union issued the main directives that focus on the institute studied here. We focus on the effects of insolvency on employment contracts, the legal nature of labor claims and how they are graduated in insolvency, intending to raise and respond to issues that this legal regime raises. Finally, a reference to the New Scheme of the Wage Guarantee Fund.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsrestrictedAccesspor
dc.subjectDireito das sociedades comerciaispor
dc.subjectCrise financeirapor
dc.subjectInsolvênciapor
dc.subjectCréditopor
dc.subjectFundos de garantiapor
dc.subjectSaláriopor
dc.subjectFinancial crisispor
dc.subjectBankruptcypor
dc.subjectLabor creditspor
dc.subjectGraduation of creditspor
dc.subjectWage Guarantee Fundpor
dc.titleA tutela dos créditos laborais com a declaração de insolvência = The protection of labor credits with the Declaration of Banruptcypor
dc.typemasterThesispor
dc.peerreviewedyespor
dc.identifier.tid202127257por
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
thesis.degree.nameMestrado em Direito das Empresas e do Trabalhopor
dc.date.embargo2022-04-17
dc.subject.jelK10-
dc.subject.jelK15-
dc.subject.jel1K Law and economics-
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
acessibilidade
File Description SizeFormat 
Master_Miguel_Ribeiro_Henriques.pdf667.89 kBAdobe PDFView/Open    Request a copy


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.