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http://hdl.handle.net/10071/17199
Author(s): | Carmo Duarte, M. |
Date: | 2018 |
Title: | Hungria: o Estado de Direito em crise? |
Number: | 9 |
Pages: | 13 - 30 |
ISSN: | 1647-4090 |
DOI (Digital Object Identifier): | 10.33167/2184-2078.RPCP2018.9/pp.13-30 |
Keywords: | Democracia Direitos fundamentais Estado de Direito Hungria Separação de poderes |
Abstract: | Entre 2010 e 2011, o governo Fidesz-KDNP levou a cabo uma série de reformas legais, sociais e políticas, entre as quais a votação de uma nova constituição. Através da análise desta e das alterações à anterior constituição que a precederam, este artigo visa estudar a influência das recentes alterações ao quadro constitucional húngaro no Estado de Direito no país. Tendo por base a definição teórica de Estado de Direito, é possível argumentar que na Hungria têm sido minados princípios como a separação de poderes, a constitucionalidade das leis, a independência do poder judicial, bem como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a justiça e a segurança. Consequentemente, muitas têm sido as críticas ao governo de Orbán. Entre estas conta-se a da União Europeia, que vê na Hungria o primeiro Estado-membro a afastar-se dos valores democráticos da união. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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Carmo Duarte, M. 2018. Hungria O Estado de Direito em Crise.pdf | Versão Editora | 195,23 kB | Adobe PDF | View/Open |
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