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http://hdl.handle.net/10071/17199
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Carmo Duarte, M. | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-08T11:14:35Z | - |
dc.date.available | 2019-02-08T11:14:35Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.issn | 1647-4090 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/17199 | - |
dc.description.abstract | Entre 2010 e 2011, o governo Fidesz-KDNP levou a cabo uma série de reformas legais, sociais e políticas, entre as quais a votação de uma nova constituição. Através da análise desta e das alterações à anterior constituição que a precederam, este artigo visa estudar a influência das recentes alterações ao quadro constitucional húngaro no Estado de Direito no país. Tendo por base a definição teórica de Estado de Direito, é possível argumentar que na Hungria têm sido minados princípios como a separação de poderes, a constitucionalidade das leis, a independência do poder judicial, bem como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a justiça e a segurança. Consequentemente, muitas têm sido as críticas ao governo de Orbán. Entre estas conta-se a da União Europeia, que vê na Hungria o primeiro Estado-membro a afastar-se dos valores democráticos da união. | por |
dc.language.iso | por | - |
dc.publisher | Observatório Político | - |
dc.relation | UID/SOC/03126/2013 | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.subject | Democracia | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Estado de Direito | por |
dc.subject | Hungria | por |
dc.subject | Separação de poderes | por |
dc.title | Hungria: o Estado de Direito em crise? | por |
dc.type | article | - |
dc.event.date | 2019 | - |
dc.pagination | 13 - 30 | - |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.journal | Revista Portuguesa de Ciência Política | - |
dc.number | 9 | - |
degois.publication.firstPage | 13 | - |
degois.publication.lastPage | 30 | - |
degois.publication.issue | 9 | - |
degois.publication.title | Hungria: o Estado de Direito em crise? | por |
dc.date.updated | 2019-02-08T11:10:41Z | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.identifier.doi | 10.33167/2184-2078.RPCP2018.9/pp.13-30 | - |
iscte.identifier.ciencia | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-55308 | - |
Aparece nas coleções: | CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Carmo Duarte, M. 2018. Hungria O Estado de Direito em Crise.pdf | Versão Editora | 195,23 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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