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http://hdl.handle.net/10071/17199
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Title: Hungria: o Estado de Direito em crise?
Authors: Carmo Duarte, M.
Keywords: Democracia
Direitos fundamentais
Estado de Direito
Hungria
Separação de poderes
Issue Date: 2018
Publisher: Observatório Político
Abstract: Entre 2010 e 2011, o governo Fidesz-KDNP levou a cabo uma série de reformas legais, sociais e políticas, entre as quais a votação de uma nova constituição. Através da análise desta e das alterações à anterior constituição que a precederam, este artigo visa estudar a influência das recentes alterações ao quadro constitucional húngaro no Estado de Direito no país. Tendo por base a definição teórica de Estado de Direito, é possível argumentar que na Hungria têm sido minados princípios como a separação de poderes, a constitucionalidade das leis, a independência do poder judicial, bem como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a justiça e a segurança. Consequentemente, muitas têm sido as críticas ao governo de Orbán. Entre estas conta-se a da União Europeia, que vê na Hungria o primeiro Estado-membro a afastar-se dos valores democráticos da união.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/17199
DOI: 10.33167/2184-2078.RPCP2018.9/pp.13-30
ISSN: 1647-4090
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-55308
Appears in Collections:CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica

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Carmo Duarte, M. 2018. Hungria O Estado de Direito em Crise.pdfVersão Editora195.23 kBAdobe PDFView/Open


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