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http://hdl.handle.net/10071/17199
Autoria: | Carmo Duarte, M. |
Data: | 2018 |
Título próprio: | Hungria: o Estado de Direito em crise? |
Número: | 9 |
Paginação: | 13 - 30 |
ISSN: | 1647-4090 |
DOI (Digital Object Identifier): | 10.33167/2184-2078.RPCP2018.9/pp.13-30 |
Palavras-chave: | Democracia Direitos fundamentais Estado de Direito Hungria Separação de poderes |
Resumo: | Entre 2010 e 2011, o governo Fidesz-KDNP levou a cabo uma série de reformas legais, sociais e políticas, entre as quais a votação de uma nova constituição. Através da análise desta e das alterações à anterior constituição que a precederam, este artigo visa estudar a influência das recentes alterações ao quadro constitucional húngaro no Estado de Direito no país. Tendo por base a definição teórica de Estado de Direito, é possível argumentar que na Hungria têm sido minados princípios como a separação de poderes, a constitucionalidade das leis, a independência do poder judicial, bem como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a justiça e a segurança. Consequentemente, muitas têm sido as críticas ao governo de Orbán. Entre estas conta-se a da União Europeia, que vê na Hungria o primeiro Estado-membro a afastar-se dos valores democráticos da união. |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Carmo Duarte, M. 2018. Hungria O Estado de Direito em Crise.pdf | Versão Editora | 195,23 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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