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http://hdl.handle.net/10071/12384
Author(s): | Crisóstomo, S. |
Date: | 2016 |
Title: | O Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde |
Number: | Número especial |
Pages: | 33 - 48 |
ISSN: | 0873-6529 |
DOI (Digital Object Identifier): | 10.7458/SPP2016NE10349 |
Keywords: | Constituição Saúde Políticas públicas |
Abstract: | O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, sobre a saúde, foi objeto de várias alterações nos últimos 30 anos. Os momentos, a sequência e o conteúdo dessas alterações, são descritos e analisados na sua relação com medidas-chave da política pública de saúde, tendo em consideração as suas implicações jurídico-constitucionais, o contexto histórico-institucional e a sua relação com fatores externos. São ainda descritas e examinadas as alterações propostas na última revisão constitucional, em 2010, que não foi concluída. Finalmente, é discutida a concretização dos três princípios principais que regem o Serviço Nacional de Saúde: universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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