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http://hdl.handle.net/10071/12384
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Title: O Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde
Other Titles: El artículo 64.º de la Constitución de la República Portuguesa: salud
L’article 64 de la Constitution Portugaise: la santé
Article 64 of the Constitution of the Portuguese Republic: health
Authors: Crisóstomo, S.
Keywords: Constituição
Saúde
Políticas públicas
Issue Date: 2016
Publisher: Editora Mundos Sociais
Abstract: O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, sobre a saúde, foi objeto de várias alterações nos últimos 30 anos. Os momentos, a sequência e o conteúdo dessas alterações, são descritos e analisados na sua relação com medidas-chave da política pública de saúde, tendo em consideração as suas implicações jurídico-constitucionais, o contexto histórico-institucional e a sua relação com fatores externos. São ainda descritas e examinadas as alterações propostas na última revisão constitucional, em 2010, que não foi concluída. Finalmente, é discutida a concretização dos três princípios principais que regem o Serviço Nacional de Saúde: universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/12384
DOI: 10.7458/SPP2016NE10349
ISSN: 0873-6529
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-32754
Appears in Collections:CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica

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