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http://hdl.handle.net/10071/9564
Author(s): | Santos, S. |
Date: | 2014 |
Title: | Novas reformas, velhos debates: análise das políticas de justiça e dos seus impactos no sistema judicial |
Number: | 13 |
Pages: | 11 - 25 |
ISSN: | 1646-5075 |
DOI (Digital Object Identifier): | 10.4000/configuracoes.2364 |
Keywords: | Crise económica Sistema judicial Reforma Políticas de justiça Justiça económica |
Abstract: | O presente artigo tem como principal objetivo discutir as transformações na organização judiciária e no sistema judicial à luz da política de reformas na justiça conduzidas pelo XIX Governo Constitucional durante o período de vigência do programa de assistência económica e financeira (maio de 2011 a maio de 2014). O foco da análise centra-se nas políticas de justiça definidas no Memorando de Entendimento (MdE) de 17 de maio de 2011 e nas subsequentes onze avaliações que cobrem um período temporal de três anos. O argumento principal reside na ideia de que existe um consenso entre as elites políticas e as elites jurídicas portuguesas relativamente ao impacto do funcionamento da justiça no desenvolvimento económico do país, um dos pilares da crise da justiça, o que facilita a introdução de uma política reformista com uma agenda neoliberal. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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