O combate à fraude e evasão fiscais no contexto das transacções intracomunitárias: análise da jurisprudência do TJCE no caso KITTEL

Abstract

Com o fim do controlo físico na circulação intracomunitária de mercadorias, e tendo em conta o período de crise económico-financeira que afecta particularmente a UE, surgem esquemas fraudulentos de dedução do IVA no comércio intracomunitário, sendo a fraude “carrossel” um dos que assume maior destaque. Tendo em conta que o IVA é dos impostos com maior peso na produção de receita fiscal de um país, os esquemas de fuga tributária conduzem não só a perdas significativas de receitas estatais mas também ao agravamento das obrigações e consequentes custos para operadores honestos e distorção da concorrência, questão que assume maior importância dada a vulnerabilidade dos países da UE face à crise. Assim, propomo-nos conhecer as medidas de prevenção e esforços conjuntos empreendidos pelos Estados-Membros e restantes entidades responsáveis, explorando a implementação do reverse-charge como forma de combater a fraude do operador fictício.

With the end of physical control in intra-Community movement of goods, and passing through a period of economic and financial crisis affecting particularly the EU, fraud schemes appear to abusively deduct VAT in intra-Community trade, mainly “carousel” fraud. VAT is one of the most important taxes for the tax revenue of a country, therefore fraud schemes not only lead to significant loss of state revenues but also increase the obligations and related costs for honest traders and distortion of competition. This subject is very important given the vulnerability of the EU countries to the crisis. We will try to understand the preventive measures and efforts undertaken by Member States and other entities, exploring the implementation of the reverse-charge as a solution to combat missing trader fraud.