A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10071/35469

Autoria:	Domingos, F.
Editor:	Ana Lambelho
Data:	2023
Título próprio:	A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais
Título e volume do livro:	Estudos de direito das empresas e de direito do trabalho: Obra comemorativa dos 12 anos do curso de mestrado em solicitadoria de empresa
Paginação:	97 - 107
Referência bibliográfica:	Domingos, F. (2023). A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais. In A. Lambelho (Eds.), Estudos de direito das empresas e de direito do trabalho: Obra comemorativa dos 12 anos do curso de mestrado em solicitadoria de empresa (pp. 97-107). Almedina. http://hdl.handle.net/10071/35469
ISBN:	978-989-40-1655-7
Resumo:	O legislador consagrou, no artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), uma lista de tributações autónomas relativas a encargos suportados pelos sujeitos passivos que não estão diretamente conexos com a tributação do rendimento associada àquele imposto. Efetivamente, pretendeu tributar alguns encargos suportados ou despesas efetuadas pelas empresas que manifestem uma duvidosa «empresarialidade» ou tenham uma natureza remuneratória.
Arbitragem científica:	no
Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	DEP-CLN - Capítulos de livros nacionais

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