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dc.contributor.authorDomingos, F.-
dc.contributor.editorAna Lambelho-
dc.date.accessioned2025-11-05T09:46:45Z-
dc.date.available2025-11-05T09:46:45Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationDomingos, F. (2023). A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais. In A. Lambelho (Eds.), Estudos de direito das empresas e de direito do trabalho: Obra comemorativa dos 12 anos do curso de mestrado em solicitadoria de empresa (pp. 97-107). Almedina. http://hdl.handle.net/10071/35469-
dc.identifier.isbn978-989-40-1655-7-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10071/35469-
dc.description.abstractO legislador consagrou, no artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), uma lista de tributações autónomas relativas a encargos suportados pelos sujeitos passivos que não estão diretamente conexos com a tributação do rendimento associada àquele imposto. Efetivamente, pretendeu tributar alguns encargos suportados ou despesas efetuadas pelas empresas que manifestem uma duvidosa «empresarialidade» ou tenham uma natureza remuneratória.por
dc.language.isopor-
dc.publisherAlmedina-
dc.relation.ispartofEstudos de direito das empresas e de direito do trabalho: Obra comemorativa dos 12 anos do curso de mestrado em solicitadoria de empresa-
dc.rightsopenAccess-
dc.titleA tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionaispor
dc.typebookPart-
dc.event.locationCoimbrapor
dc.pagination97 - 107-
dc.peerreviewedno-
dc.date.updated2025-11-05T09:35:53Z-
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
iscte.subject.odsTrabalho digno e crescimento económicopor
iscte.subject.odsPaz, justiça e instituições eficazespor
iscte.identifier.cienciahttps://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-100346-
Aparece nas coleções:DEP-CLN - Capítulos de livros nacionais

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