Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/10071/35469| Author(s): | Domingos, F. |
| Editor: | Ana Lambelho |
| Date: | 2023 |
| Title: | A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais |
| Book title/volume: | Estudos de direito das empresas e de direito do trabalho: Obra comemorativa dos 12 anos do curso de mestrado em solicitadoria de empresa |
| Pages: | 97 - 107 |
| Reference: | Domingos, F. (2023). A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais. In A. Lambelho (Eds.), Estudos de direito das empresas e de direito do trabalho: Obra comemorativa dos 12 anos do curso de mestrado em solicitadoria de empresa (pp. 97-107). Almedina. http://hdl.handle.net/10071/35469 |
| ISBN: | 978-989-40-1655-7 |
| Abstract: | O legislador consagrou, no artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), uma lista de tributações autónomas relativas a encargos suportados pelos sujeitos passivos que não estão diretamente conexos com a tributação do rendimento associada àquele imposto. Efetivamente, pretendeu tributar alguns encargos suportados ou despesas efetuadas pelas empresas que manifestem uma duvidosa «empresarialidade» ou tenham uma natureza remuneratória. |
| Peerreviewed: | no |
| Access type: | Open Access |
| Appears in Collections: | DEP-CLN - Capítulos de livros nacionais |
Files in This Item:
| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| bookPart_100346.pdf | 177,79 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.