Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10071/35106
Autoria: Domingos, F. N.
Lopes, M. M.
Data: 2025
Título próprio: A autonomia financeira das autarquias locais em Portugal
Título da revista: Revista jurídica
Volume: 3
Número: 83
Paginação: 362 - 389
Referência bibliográfica: Domingos, F. N., & Lopes, M. M. (2025). A autonomia financeira das autarquias locais em Portugal. Revista Jurídica, 3(83), 362-389. https://doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i83.8049
ISSN: 0103-3506
DOI (Digital Object Identifier): 10.26668/revistajur.2316-753X.v3i83.8049
Palavras-chave: Autonomia financeira
Finanças locais
Municípios
Resumo: Objetivo: Analisar, de forma aprofundada, a estrutura da receita fiscal municipal em Portugal, identificando as principais tendências na arrecadação dos impostos autárquicos e as assimetrias que caracterizam o sistema fiscal local, sempre com uma breve referência aos tipos tributários autárquicos. Procurar-se-á compreender de que forma a dimensão dos municípios e as especificidades regionais condicionam a sua autonomia financeira, bem como avaliar os desafios inerentes à sustentabilidade das finanças municipais. Paralelamente, explorar a adequação do atual modelo de financiamento das autarquias, discutir a necessidade de eventuais reformas que permitam um reforço efetivo da autonomia tributária dos municípios e garantir a equidade e a coesão territorial. Método: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de autonomia financeira, e tributária, das autarquias locais. Resultados: A análise do comportamento da receita fiscal nos municípios portugueses evidencia diferenças substanciais na estrutura da arrecadação condicionadas pela dimensão dos municípios e pelas especificidades regionais. Os principais impostos municipais – o IMI, o IMT, a Derrama Municipal e o IUC – apresentam dinâmicas distintas consoante o porte do município, refletindo padrões de desenvolvimento económico e imobiliário diferenciados. Conclusões: A investigação sublinha, assim, a necessidade de um sistema tributário municipal mais adaptativo e eficiente, que promova não apenas a autonomia plena das autarquias locais, mas também o fortalecimento do papel das comunidades na gestão e desenvolvimento dos seus territórios. Apenas através de um equilíbrio adequado entre descentralização financeira, justiça fiscal e eficiência administrativa será possível assegurar um modelo de governação local sustentável e coeso, à altura dos desafios contemporâneos da administração pública em Portugal.
Arbitragem científica: yes
Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DEP-RI - Artigos em revistas científicas internacionais com arbitragem científica

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