O sistema prisional português à luz das regras de Nelson Mandela

Abstract

As Regras de Nelson Mandela estabelecem normas mínimas para um tratamento digno e humanizado dos reclusos, mas a sua aplicação no sistema prisional português permanece incerta. Embora Portugal seja signatário de diversas convenções internacionais de direitos humanos, a sua implementação prática nas prisões revela-se insuficiente ou muito aquém do necessário. Esta investigação pretende analisar até que ponto estas normas são cumpridas e se os estabelecimentos prisionais portugueses garantem dignidade, reintegração social e respeito pelos direitos humanos dos reclusos. Partindo da hipótese de que a aplicação das Regras de Mandela é parcial ou deficitária, este estudo procurará identificar os desafios estruturais, políticos e institucionais que dificultam a sua concretização. Atualmente, segundo a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), existem cerca de 12.200 pessoas privadas de liberdade em Portugal, enfrentando forte estigma social, o que compromete a sua reintegração. Cabe ao Estado preparar os reclusos para o regresso à liberdade, garantindo-lhes suporte e condições adequadas para a reinserção social. Desde o século XVIII, a pena de prisão evoluiu para um modelo mais humanizado, procurando dotar os reclusos de competências para facilitar a sua reinserção na sociedade. Criadas em 1955 e reformuladas em 2015, as Regras de Nelson Mandela são diretrizes da ONU, ligadas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), cuja aplicação pode ser fiscalizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), mediante pressão internacional ou vontade política.

The Nelson Mandela Rules establish minimum standards for the humane and dignified treatment of prisoners, yet their implementation in the Portuguese prison system remains uncertain. Although Portugal is a signatory to various international human rights conventions, their practical enforcement in prisons is insufficient or falls far short of what is necessary. This study aims to critically examine the extent to which these standards are upheld and whether Portuguese prisons ensure dignity, social reintegration, and respect for prisoners' human rights. Based on the hypothesis that the implementation of the Nelson Mandela Rules is partial or deficient, this research seeks to identify the structural, political, and institutional challenges that hinder their effective enforcement. Currently, according to the General Directorate for Reintegration and Prison Services (DGRSP), there are approximately 12,500 individuals deprived of liberty in Portugal, facing strong social stigma, which hampers their reintegration. It is the State’s responsibility to prepare prisoners for their return to freedom, ensuring they have the necessary support and conditions for reintegration. Since the 18th century, prison sentences have evolved into a more humanized model, aiming to equip inmates with skills that facilitate their reintegration into society. Created in 1955 and revised in 2015, the Nelson Mandela Rules are UN guidelines, linked to the European Convention on Human Rights (ECHR), whose enforcement may be monitored by the European Court of Human Rights (ECHR), depending on international pressure or political will.