A proteção dos segredos de negócio em ambientes de inteligência artificial: Abordagem ao uso do ChatGPT

Abstract

O presente trabalho pretende colocar em introspetiva a interação entre os segredos de negócio e o uso de sistemas de inteligência artificial, em especial o ChatGPT. A Era Digital veio acompanhada da crescente preocupação em proteger informações confidenciais que comportam valor comercial e conferem vantagens competitivas aos seus titulares, pelo que surge a necessidade de equilibrar essa proteção com os benefícios que as tecnologias oferecem aos negócios. Este paradigma vem exigir a adaptação dos modelos tradicionais de Direito, que muitas vezes se mostram inadequados diante das novas realidades sociais e empresariais, como também vem exigir a aplicação de mecanismos de prevenção de riscos junto das empresas. Passando ainda pela abordagem do quadro jurídico constituído, sobretudo, mas não só, pela Diretiva Europeia 2016/943 e a sua transposição para Portugal pelo Código de Propriedade Industrial de 2018, como pelo recente contributo europeu do AI Act. Por fim pretendemos compreender o instituto normativo dos segredos de negócio e perceber se existe efetiva tutela no ordenamento jurídico português, aquando da sua violação por meio do uso do ChatGPT, ou no mínimo, colocar em análise os desafios impostos e implicações teórico-legais desta hipótese.

This work seeks to put into perspective the interaction between trade secrets and the use of artificial intelligence systems, in particular ChatGPT. The digital era has been accompanied by a growing concern to protect confidential information that has commercial value and gives its owners competitive advantages, so there is a need to balance this protection with the benefits that technologies offer to business. This paradigm requires the adaptation of traditional models of law, which are often inadequate in the context of new social and business realities, as well as the application of risk prevention mechanisms within companies. We will also look at the legal framework consisting mainly, but not only, of European Directive 2016/943 and its transposition into Portugal by the 2018 Industrial Property Code, as well as the recent European contribution of the AI Act. Finally, we intend to understand the normative institute of trade secrets and understand whether there is effective protection in the Portuguese legal system, when it is violated through the use of ChatGPT, or at the very least, to analyze the challenges imposed and the theoretical legal implications of this hypothesis.