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http://hdl.handle.net/10071/32255| Author(s): | Guimarães, N. |
| Editor: | Eduardo Vera-Cruz Pinto Marco Antonio Marques da Silva |
| Date: | 2023 |
| Title: | Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais |
| Book title/volume: | Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados |
| Pages: | 375 - 386 |
| Reference: | Guimarães, N. (2023). Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais. In E. V.-C. Pinto, & M. A. M. Silva (Eds.). Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados (pp. 375-386). Quartier Latin. http://hdl.handle.net/10071/32255 |
| ISBN: | 978-6555751970 |
| Keywords: | Tecnologias e direito Pessoas singulares Privacidade -- Privacy |
| Abstract: | Este artigo discute a relação entre a tecnologia e o direito segundo a qual a evolução tecnológica é geradora de direitos e, subsequentemente, de normas jurídicas. Reciprocamente, estas normas influenciam e guiam a conceção de novas tecnologias. O âmbito deste artigo são as tecnologias de informação e direitos das pessoas singulares (naturais), especificamente os direitos de privacidade e autonomia. O artigo faz uma retrospetiva da evolução dos direitos em sintonia com a evolução tecnológica, enquadra a situação presente relativa a proteção da privacidade e dados pessoais, e conclui com uma proposta de especialização de novos direitos no mundo digital, o direito da pessoa ao controlo do seu comportamento individual e social. |
| Peerreviewed: | yes |
| Access type: | Open Access |
| Appears in Collections: | ISTAR-CLI - Capítulos de livros internacionais |
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