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http://hdl.handle.net/10071/3216
Author(s): | Gameiro, M.I. |
Date: | Dec-2009 |
Title: | O princípio da precaução: um olhar sobre a União Europeia e os Estados Unidos |
Collection title and number: | DINÂMIA'CET-Working Papers |
Keywords: | Precaução União Europeia |
Abstract: | Propõe-se neste working paper reflectir sobre o princípio da precaução, apelando à comparação entre o ordenamento comunitário e americano. As diferenças encontradas permitem afirmar que, embora o princípio tenha feito um percurso diferente em cada lado do Atlântico, existem elementos comuns, como o crescente reconhecimento e penetração do princípio nos respectivos ordenamentos ou o papel que as instâncias judiciais tiveram e têm na construção do princípio. Através da comparação serão problematizadas questões sobre o princípio e os requisitos e testes que o devem acompanhar, bem como apontadas algumas das críticas que têm sido levantadas. |
Peerreviewed: | Sim |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | DINÂMIA'CET-WP - Working papers com arbitragem científica |
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