Direitos do consumidor na era digital: O caso especial da publicidade à luz da autorregulação

Abstract

A auto - regulação como figura relativamente desconhecida na sociedade portuguesa, que não à escala dos países mais desenvolvidos do planeta, tem vindo a receber por parte dos poderes públicos crescentes manifestações de confiança. Este fenómeno manifestou-se de forma notória nos últimos anos em todo o mundo, sendo particularmente visível na América do Norte e no continente europeu.