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http://hdl.handle.net/10071/29963
Autoria: | Joaquim, Carlota João Luís |
Orientação: | Fernandes, António Monteiro |
Data: | 4-Dez-2023 |
Título próprio: | Despedimento coletivo face à crise económica na empresa |
Referência bibliográfica: | Joaquim, C. J. L. (2023). Despedimento coletivo face à crise económica na empresa [Dissertação de mestrado, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório Iscte. http://hdl.handle.net/10071/29963 |
Palavras-chave: | Despedimento coletivo Crises empresariais Responsabilidade social -- Social responsability Trabalhadores Collective redundancies Business crises Workers |
Resumo: | O direito do trabalho é um ramo jurídico que regula as relações entre empregadores e
trabalhadores, visando estabelecer uma relação laboral justa e equilibrada, sendo o seu principal
objetivo proteger os interesses de ambas as partes, por um lado, o cumprimento das obrigações
laborais pelos trabalhadores e, por outro lado, assegurando direitos e deveres dos mesmos,
condições de trabalho adequadas, remuneração justa, segurança e saúde, igualdade de
oportunidades e proteção contra a sua discriminação e prática de assédio laboral.
Em situações de crise financeira – de que a situação pandémica é exemplo –, as empresas podem
enfrentar dificuldades na geração de lucro, o que as leva a procurar medidas para superar esses
desafios.
Neste sentido, o despedimento coletivo pode ser considerado a única opção para a sobrevivência
das empresas, no entanto, encerra em si mesmo uma decisão complexa e delicada, pelo que, é
necessário garantir a transparência e o cumprimento das normas laborais e é fundamental para
proteger os direitos dos trabalhadores afetados.
A responsabilidade social e o respeito pelos trabalhadores são pilares que devem nortear
qualquer ação tomada pela empresa, devendo ser minimizado ao máximo o impacto negativo
sobre suas vidas, sendo necessário encontrar um equilíbrio entre a necessidade de superar a
crise e a proteção dos interesses dos trabalhadores envolvidos, para que, através do
cumprimento das normas de direito do trabalho e respeito pela dignidade do trabalhador, seja
possível uma abordagem justa e humana para lidar com crises empresariais. Labour law is a legal branch that regulates the relations between employers and workers, aiming to establish a fair and balanced employment relationship, its main objective being to protect the interests of both parties, on the one hand, the fulfillment of labor obligations by workers and, on the other hand, ensuring their rights and duties, adequate working conditions, fair pay, occupational safety and health, equal opportunities and protection against their discrimination and practice of workplace harassment. In situations of financial crisis – of which the pandemic situation is an example – companies may face difficulties in generating profit, which leads them to look for measures to overcome these challenges. In this sense, collective redundancy can be considered the only option for the survival of companies, however, it contains in itself a complex and delicate decision. It is necessary to ensure transparency and compliance with labour standards and is fundamental to protect the rights of affected workers. Social responsibility and respect for workers are pillars that should guide any action taken by the company, and the negative impact on their lives should be minimized as much as possible, and it is necessary to find a balance between the need to overcome the crisis and the protection of the interests of the workers involved, so that, through compliance with the rules of labor law and respect for the dignity of the worker, it is possible to achieve a fair and humane approach to dealing with business crises. |
Designação do Departamento: | Departamento de Economia Política |
Designação do grau: | Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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master_carlota_luis_joaquim.pdf | 1,41 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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