Análise comparativa dos direitos e garantias do contribuinte nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

Abstract

De modo geral as relações Fisco/Contribuintes desenvolvem-se pacificamente, porém surgem conflitos entre ambos, razão por que, ao apontar o objetivo deste trabalho, foi colocado o problema: que direitos fundamentais são reconhecidos ao contribuinte no Brasil e em Portugal e que garantias são dispensadas à proteção dos mesmos? A busca de respostas ao questionamento exigiu três aspectos de análises: da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Constatou-se que tanto na Constituição Brasileira (detalhista, trata o sistema fiscal em trinta e seis artigos), quanto na de Portugal, (mais concisa, cuida do assunto em apenas dois artigos), e em suas legislações infraconstitucionais, são garantidos, direta ou indiretamente, consideráveis direitos aos contribuintes: limites ao poder de tributar e princípios que, se observados, certamente resultaria em distribuição mais justa do ônus tributário. No Brasil, atualmente, encontram-se em discussão, em suas casas legislativas, Câmara e Senado, projetos de leis que pretendem instituir um Código de Defesa do Contribuinte. Em Portugal, diversas são as manifestações de determinados setores da sociedade, com vistas a alterações na legislação fiscal, principalmente no tocante aos direitos e garantias dos contribuintes. Da análise, tanto de projetos apresentados no Legislativo brasileiro quanto das discussões do assunto em Portugal, notam-se propostas de repetições desnecessárias de direitos já formalmente garantidos em suas respectivas legislações. Se os sistemas fiscais brasileiro e português fossem cumpridos, talvez nem se precisasse de um Código de Defesa do Contribuinte: bastaria que os princípios constitucionais e as leis em vigor tivessem efetividade, que automaticamente os direitos dos contribuintes estariam garantidos.

In general exchequer/taxpayers relationship has develop peacefully, but there are conflicts between both, that is why, it was difficult to point out the objective of this work: what are the fundamental rights recognized to the taxpayer in Brazil and Portugal, and what are the guarantees given to their protection? The search for answers to the previous questions demanded three aspects of analysis: legislation, doctrine and jurisprudence. It was found that both the Brazilian Constitution (detailed, it deals with the tax system in thirty-six articles), and the Portuguese one (more concise, takes care of the matter in only two articles), and in their under Constitutional legislation are guaranteed, directly or indirectly, considerable rights to taxpayers: limits to the power of taxation and principles that, if observed, would certainly result in fairer distribution of onus taxation. At present, law projects that want to institutionalize a taxpayer’s Code of Defense in Brazil are under discussion in their legislative houses, Chamber of Deputies and in the Senate. In Portugal, the manifestations of certain sectors of society are various, with views to changes in tax legislation, especially in what regards the rights and guarantees of taxpayers. During the analysis of both projects, the one presented in the Brazilian legislative house and also the discussions of this matter in Portugal, we may note proposals of unnecessary repetitions of rights formally guaranteed in their respective laws. Once the Brazilian and Portuguese tax systems were obeyed, perhaps we would not need a Defense Code for the taxpayer. We would only need the constitutional principles and the laws in force to be effective, and the taxpayer’s rights would automatically be guaranteed.