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http://hdl.handle.net/10071/2396
Author(s): | Martinez, Esmeralda |
Date: | 9-Mar-2011 |
Title: | Legislação portuguesa para o Ultramar |
Event title: | 7º Congresso Ibérico de Estudos Africanos |
Keywords: | Legislação Especialidade Indígena |
Abstract: | A legislação colonial portuguesa sempre esteve baseada nos princípios constitucionais da “especialidade”; “urgência” e “respeito pelos usos e costumes dos indígenas” consagrados pelo Acto Adicional à Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa (1852). Atendendo a estes princípios foram publicadas muitas leis, que nos levam a conclusão de que os princípios constitucionais junto com o princípio colonial universal da “missão colonizadora” justificaram a criação de um regime especial para os indígenas, com a finalidade de tirar-lhes direitos de liberdade e mantê-los como “indígenas”, “selvagens”, o mesmo que dizer: “excluídos”. |
Peerreviewed: | Não |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | CEI-CRN - Comunicações a conferências nacionais |
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