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http://hdl.handle.net/10071/2396
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Title: Legislação portuguesa para o Ultramar
Authors: Martinez, Esmeralda
Keywords: Legislação
Especialidade
Indígena
Issue Date: 9-Mar-2011
Abstract: A legislação colonial portuguesa sempre esteve baseada nos princípios constitucionais da “especialidade”; “urgência” e “respeito pelos usos e costumes dos indígenas” consagrados pelo Acto Adicional à Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa (1852). Atendendo a estes princípios foram publicadas muitas leis, que nos levam a conclusão de que os princípios constitucionais junto com o princípio colonial universal da “missão colonizadora” justificaram a criação de um regime especial para os indígenas, com a finalidade de tirar-lhes direitos de liberdade e mantê-los como “indígenas”, “selvagens”, o mesmo que dizer: “excluídos”.
Peer reviewed: Não
URI: http://hdl.handle.net/10071/2396
Appears in Collections:CEI-CRN - Comunicações a conferências nacionais

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