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http://hdl.handle.net/10071/22395
Author(s): | Rebelo, G. |
Date: | 2019 |
Title: | O contrato de trabalho a termo e o contrato de trabalho intermitente: alterações ao Código do Trabalho |
Volume: | 3 |
Number: | 4 |
Pages: | 611 - 637 |
ISSN: | 0870-8118 |
Abstract: | Em 2018, no âmbito de um propósito de “combater a precariedade,reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e promover ummaior dinamismo da negociação colectiva” e considerando que “a incidên-cia excessiva de relações laborais precárias fragiliza a estabilidade e asegurança laboral, as perspectivas de progressão na carreira e os rendi-mentos dos trabalhadores, em especial dos mais jovens, e prejudica igual-mente os níveis de competitividade e produtividade de cada empresa e da economia no seu conjunto, com consequências negativas na sustentabili-dade financeira do sistema de Segurança Social”(2), o governo — atravésda Proposta de lei n.º 136/xiii — apresentou um conjunto de alteraçõesao Código do trabalho. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | DINÂMIA'CET-RN - Artigos em revistas nacionais com arbitragem científica |
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