O contrato de trabalho a termo e o contrato de trabalho intermitente: alterações ao Código do Trabalho

Abstract

Em 2018, no âmbito de um propósito de “combater a precariedade,reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e promover ummaior dinamismo da negociação colectiva” e considerando que “a incidên-cia excessiva de relações laborais precárias fragiliza a estabilidade e asegurança laboral, as perspectivas de progressão na carreira e os rendi-mentos dos trabalhadores, em especial dos mais jovens, e prejudica igual-mente os níveis de competitividade e produtividade de cada empresa e da economia no seu conjunto, com consequências negativas na sustentabili-dade financeira do sistema de Segurança Social”(2), o governo — atravésda Proposta de lei n.º 136/xiii — apresentou um conjunto de alteraçõesao Código do trabalho.