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http://hdl.handle.net/10071/21648
Author(s): | Silva, Rui Manuel de Faria Brigham da |
Advisor: | Guimarães, Vasco António Branco |
Date: | 2-Dec-2020 |
Title: | Alguns aspetos fiscais das operações de reestruturação empresarial: O regime especial de neutralidade fiscal em sede de IRC |
Reference: | Silva, R. M. de F. B. da (2020). Alguns aspetos fiscais das operações de reestruturação empresarial: O regime especial de neutralidade fiscal em sede de IRC [Dissertação de mestrado, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório Iscte. http://hdl.handle.net/10071/21648 |
Keywords: | Neutralidade fiscal Operações de reestruturação Fusões Cisões Entrada de activos Permuta de partes sociais Razões económicas válidas Clausula antiabuso Tax neutrality Restructuring operations Mergers Divisions Transfers of assets Exchanges of shares Valid economic reasons Antiabuse rules |
Abstract: | Uma reorganização empresarial deve ter por base motivos económicos, ser orientada
pela obtenção de eficiências ao nível da atividade económica, e não ter em vista
essencialmente a obtenção de ganhos fiscais.
Atendendo à sua natureza, estas operações geram por vezes fluxos financeiros que
podem ser interpretados fiscalmente como a realização de ganhos das empresas que
foram objeto de reorganização e serem estas tributadas em sede de IRC, mas sem que
se tenha efetivamente realizado esse ganho, o que pode representar um obstáculo à
realização destas operações.
Para evitar que a fiscalidade se constitua como um entrave à obtenção de eficiência
das empresas existem situações em que os ganhos realizados nessas operações não
são reconhecidos imediatamente em termos fiscais, sendo a sua tributação diferida
para mais tarde. Essas situações encontram-se previstas na lei fiscal nacional e
comunitária e enquadram-se no regime especial da neutralidade fiscal que institui um
regime tributário neutro aplicável a este tipo de operações.
Não obstante o regime especial da neutralidade fiscal facilitar as reestruturações
empresariais através de um sistema de tributação neutro constituindo um importante
mecanismo de dinamização do tecido económico e empresarial, o sistema atual
apresenta algumas fraquezas ao nível da prevenção das situações de evasão fiscal. A business reorganization must be based on economic reasons and be guided by the achievement of efficiencies in terms of economic activity, and not just essentially aim at the obtainment of tax gains. In view of their nature, these operations sometimes generate financial flows that can be interpreted for tax purposes as the realization of gains from companies that have been the subject of reorganization and that these are taxed under IRC, but without that gain actually being realized, which may represent an obstacle to these operations. In order to avoid that taxation constitutes an obstacle to obtaining companies' efficiency, there are situations in which the gains realized in these operations are not immediately recognized in tax terms, and their taxation is deferred for later. These situations are provided for in national and community tax law, and are part of the special tax neutrality regime that establishes a neutral tax regime applicable to this type of transactions. Despite the special tax neutrality regime facilitating business restructuring through a neutral taxation system, constituting an important mechanism to boost the economic and business fabric, the current system still presents some weaknesses in terms of preventing tax evasion |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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