Alguns aspetos fiscais das operações de reestruturação empresarial: o regime especial de neutralidade fiscal em sede de IRC

Abstract

Uma reorganização empresarial deve ter por base motivos económicos, ser orientada pela obtenção de eficiências ao nível da atividade económica, e não ter em vista essencialmente a obtenção de ganhos fiscais. Atendendo à sua natureza, estas operações geram por vezes fluxos financeiros que podem ser interpretados fiscalmente como a realização de ganhos das empresas que foram objeto de reorganização e serem estas tributadas em sede de IRC, mas sem que se tenha efetivamente realizado esse ganho, o que pode representar um obstáculo à realização destas operações. Para evitar que a fiscalidade se constitua como um entrave à obtenção de eficiência das empresas existem situações em que os ganhos realizados nessas operações não são reconhecidos imediatamente em termos fiscais, sendo a sua tributação diferida para mais tarde. Essas situações encontram-se previstas na lei fiscal nacional e comunitária e enquadram-se no regime especial da neutralidade fiscal que institui um regime tributário neutro aplicável a este tipo de operações. Não obstante o regime especial da neutralidade fiscal facilitar as reestruturações empresariais através de um sistema de tributação neutro constituindo um importante mecanismo de dinamização do tecido económico e empresarial, o sistema atual apresenta algumas fraquezas ao nível da prevenção das situações de evasão fiscal.

A business reorganization must be based on economic reasons and be guided by the achievement of efficiencies in terms of economic activity, and not just essentially aim at the obtainment of tax gains. In view of their nature, these operations sometimes generate financial flows that can be interpreted for tax purposes as the realization of gains from companies that have been the subject of reorganization and that these are taxed under IRC, but without that gain actually being realized, which may represent an obstacle to these operations. In order to avoid that taxation constitutes an obstacle to obtaining companies' efficiency, there are situations in which the gains realized in these operations are not immediately recognized in tax terms, and their taxation is deferred for later. These situations are provided for in national and community tax law, and are part of the special tax neutrality regime that establishes a neutral tax regime applicable to this type of transactions. Despite the special tax neutrality regime facilitating business restructuring through a neutral taxation system, constituting an important mechanism to boost the economic and business fabric, the current system still presents some weaknesses in terms of preventing tax evasion