Deliberações sociais abusivas

Abstract

O presente estudo tem como propósito analisar um comportamento específico dos sócios, que põe os interesses da sociedade em risco. Trata-se das chamadas deliberações sociais abusivas. Os sócios devem de agir de acordo com a lei e devem ter em conta o fim social a prosseguir. Ao submeterem o exercício dos seus direitos aos seus interesses individuais, podem vir a lesar a sociedade e os restantes sócios. Estes casos levam os sócios a afastarem-se do interesse social e a incorrerem numa situação de abuso de direito. As deliberações abusivas encontram-se consagradas no art. 58.º, n.º1, b), do CSC, e são caracterizadas por aquelas que visam alcançar, contrariando o interesse social e violando o dever de lealdade a que estão sujeitos, uma vantagem especial mediante uma deliberação social, em prejuízo da própria sociedade ou dos outros sócios. A aplicabilidade do instituto do abuso do direito no âmbito das deliberações sociais abusivas tem sido motivo de discórdia na nossa doutrina. Contudo, julgamos ser necessário articular o art.58.º, n.º1, b), do CSC com o art.334.º do CC, dado que, o art. 58.º, n.º1, b), não prevê taxativamente todos os casos de abuso do direito que possam decorrer de uma deliberação abusiva. É importante contextualizar o tema antes da abordagem às deliberações abusivas. Será necessário analisar o conceito de deliberação social e abordar o direito de voto enquanto participação nas deliberações sociais. Terminamos este estudo analisando o direito de impugnação e a anulabilidade das deliberações abusivas.

The present study aims to analyze a specific behavior of the partners, which puts the interests of the society at risk. These are called abusive social deliberations. The partners must act in accordance with the law and must take into account the social purpose to be pursued. By submitting the exercise of their rights to their individual interests, they may harm the society and the other partners. These cases lead the partners to withdraw from the social interest and incur a situation of abuse of rights. Abusive deliberations are enshrined in art. 58, no.1,b), CSC, and are characterized by those that aim to achieve, contrary to the social interest and violating the duty of loyalty to which they are subject, a special advantage through social deliberation, to the prejudice of the society itself or the other partners. The applicability of the abuse of rights institute in the context of social deliberations has been a source of disagreement in our doctrine. However, we believe it is necessary to articulate art.58, no. 1, b), CSC with art.334, CC, given that, art. 58, no.1, b) does not provide exhaustively for all cases of abuse of the right that may arise from an abusive decision. It is important to contextualize the theme before approaching abusive deliberations. It will be necessary to analyze the concept of social deliberation and address the right to vote while participating in social deliberations. We ended this study by analyzing the right to challenge and the annulability of abusive deliberations.