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http://hdl.handle.net/10071/14554
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Title: Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas
Other Titles: Fundamentos constitucionales de la protección social: continuidades y rupturas
Fondements constitutionnels de la protection sociale: continuités et ruptures
The constitutional bases for social protection: continuities and breaks
Authors: Ferreira, A. R.
Carolo, D.
Pereira, M. T.
Silva, P. A. e
Keywords: Estado Social
Constituição
Europeização
Issue Date: 2016
Publisher: Editora Mundos Sociais
Abstract: Neste artigo discutimos de que forma a Constituição da República Portuguesa enformou as escolhas políticas presentes na definição do estado social democrático e de que modo os princípios constitucionais se fazem refletir na arquitetura do sistema e se foram alterando ao longo do tempo. Argumentamos que, aquando da transição para a democracia, ao contrário de outras áreas de políticas sociais, a segurança social manteve princípios organizadores anteriores. Contudo, esta resiliência da matriz bismarckiana do sistema português não foi impeditiva da expansão da proteção social portuguesa de acordo com princípios universais e concedeu aos sucessivos governos margem de manobra para definirem políticas programaticamente distintas e implementarem estratégias reformistas diferenciadas. Concluímos argumentando que, se bem que a Constituição não tenha sido um limite intransponível para a ação política dos executivos, esta tem operado de facto como um ponto de veto, nomeadamente pela forma como o Tribunal Constitucional tem defendido o direito à proteção social, seja numa lógica de seguro social, seja na sua vertente de mínimos sociais.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/14554
DOI: 10.7458/SPP2016NE10351
ISSN: 0873-6529
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-44378
Appears in Collections:CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica

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