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http://hdl.handle.net/10071/14554
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ferreira, A. R. | - |
dc.contributor.author | Carolo, D. | - |
dc.contributor.author | Pereira, M. T. | - |
dc.contributor.author | Silva, P. A. e | - |
dc.date.accessioned | 2017-11-02T11:32:04Z | - |
dc.date.available | 2017-11-02T11:32:04Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.issn | 0873-6529 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/14554 | - |
dc.description.abstract | Neste artigo discutimos de que forma a Constituição da República Portuguesa enformou as escolhas políticas presentes na definição do estado social democrático e de que modo os princípios constitucionais se fazem refletir na arquitetura do sistema e se foram alterando ao longo do tempo. Argumentamos que, aquando da transição para a democracia, ao contrário de outras áreas de políticas sociais, a segurança social manteve princípios organizadores anteriores. Contudo, esta resiliência da matriz bismarckiana do sistema português não foi impeditiva da expansão da proteção social portuguesa de acordo com princípios universais e concedeu aos sucessivos governos margem de manobra para definirem políticas programaticamente distintas e implementarem estratégias reformistas diferenciadas. Concluímos argumentando que, se bem que a Constituição não tenha sido um limite intransponível para a ação política dos executivos, esta tem operado de facto como um ponto de veto, nomeadamente pela forma como o Tribunal Constitucional tem defendido o direito à proteção social, seja numa lógica de seguro social, seja na sua vertente de mínimos sociais. | por |
dc.language.iso | por | - |
dc.publisher | Editora Mundos Sociais | - |
dc.relation | info:eu-repo/grantAgreement/FCT/5876/147300/PT | - |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Estado Social | por |
dc.subject | Constituição | por |
dc.subject | Europeização | por |
dc.title | Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas | por |
dc.title.alternative | Fundamentos constitucionales de la protección social: continuidades y rupturas | es |
dc.title.alternative | Fondements constitutionnels de la protection sociale: continuités et ruptures | fr |
dc.title.alternative | The constitutional bases for social protection: continuities and breaks | en |
dc.type | article | - |
dc.pagination | 71 - 97 | - |
dc.publicationstatus | Publicado | por |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.journal | Sociologia, Problemas e Práticas | - |
dc.distribution | Internacional | por |
dc.number | Número Especial | - |
degois.publication.firstPage | 71 | - |
degois.publication.lastPage | 97 | - |
degois.publication.issue | Número Especial | - |
degois.publication.title | Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas | por |
dc.date.updated | 2019-04-22T10:46:53Z | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.identifier.doi | 10.7458/SPP2016NE10351 | - |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Sociologia | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais | por |
iscte.identifier.ciencia | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-44378 | - |
iscte.alternateIdentifiers.scopus | 2-s2.0-85041425778 | - |
Aparece nas coleções: | CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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