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http://hdl.handle.net/10071/12978
Author(s): | Gomes, J. S. |
Date: | 2016 |
Title: | Governança, políticas públicas e direito: uma perspectiva integrada de avaliação |
Number: | 3 |
Pages: | 111 - 131 |
ISSN: | 2183-4725 |
Keywords: | Avaliação Direito Governança Políticas públicas |
Abstract: | Não se afigura possível compreender a governação feita governança sem atender à crescente complexidade das políticas públicas. Neste contexto, a avaliação da governança - do modelo de organização em rede que lhe dá corpo e das políticas públicas em que se traduz – surge como instrumento de regulação e de mediação entre os atores envolvidos. É clara a evolução duma perspectiva centrada nos outcomes para outra onde os procedimentos são fundamentais e se prossegue o debate democrático. Ao situar o direito no quadro da avaliação da governança importa identificar o que aproxima a avaliação de políticas públicas da avaliação legislativa, mas também perceber onde se distanciam. Cumpre à avaliação adoptar uma perspectiva integrada, incluindo no seu objecto os efeitos e a qualidade da regulação jurídica. Merecem particular atenção nesta perspectiva questões ligadas à simplificação normativa, exigência de cidadania que é, também, imperativo de eficiência e eficácia. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | DINÂMIA'CET-RN - Artigos em revistas nacionais com arbitragem científica |
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