Direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar

Abstract

Nesta nossa Dissertação, intitulada de “Direito de Defesa do Trabalhador no Processo Disciplinar”, fazemos referência ao processo disciplinar que poderá culminar na aplicação de sanções conservatórias, e no processo disciplinar, instaurado com o objetivo de conseguir o despedimento com justa causa por facto imputável ao trabalhador, referindo ainda o douto Acórdão Nº338/2010, do Tribunal Constitucional, que se debruçou e declarou a inconstitucionalidade da norma do Código do Trabalho, que tentou retirar esse direito ao trabalhador, mais concretamente o seu direito de defesa no processo disciplinar. Ressalve-se que o processo disciplinar para a aplicação de sanções conservatórias, é composto pela mesma tramitação do procedimento disciplinar com vista ao despedimento com a invocação de justa causa do trabalhador infrator, sendo somente diferente por ser desnecessário o envio da correspondente nota de culpa à comissão de trabalhadores e sindicato. O processo disciplinar é composto por uma série de etapas a serem imperativamente cumpridas, ao qual se denomina de procedimento disciplinar.