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http://hdl.handle.net/10071/12733
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Fernandes, António Monteiro | - |
dc.contributor.author | Pereira, Nídia Solange Vilhena Ventura | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-04T14:06:34Z | - |
dc.date.available | 2017-04-04T14:06:34Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-19 | - |
dc.date.submitted | 2016-09 | - |
dc.identifier.citation | PEREIRA, Nídia Solange Vilhena Ventura - Direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/12733>. | pt-PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/12733 | - |
dc.description.abstract | Nesta nossa Dissertação, intitulada de “Direito de Defesa do Trabalhador no Processo Disciplinar”, fazemos referência ao processo disciplinar que poderá culminar na aplicação de sanções conservatórias, e no processo disciplinar, instaurado com o objetivo de conseguir o despedimento com justa causa por facto imputável ao trabalhador, referindo ainda o douto Acórdão Nº338/2010, do Tribunal Constitucional, que se debruçou e declarou a inconstitucionalidade da norma do Código do Trabalho, que tentou retirar esse direito ao trabalhador, mais concretamente o seu direito de defesa no processo disciplinar. Ressalve-se que o processo disciplinar para a aplicação de sanções conservatórias, é composto pela mesma tramitação do procedimento disciplinar com vista ao despedimento com a invocação de justa causa do trabalhador infrator, sendo somente diferente por ser desnecessário o envio da correspondente nota de culpa à comissão de trabalhadores e sindicato. O processo disciplinar é composto por uma série de etapas a serem imperativamente cumpridas, ao qual se denomina de procedimento disciplinar. | - |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | restrictedAccess | por |
dc.subject | Direito do trabalho | por |
dc.subject | Direitos de defesa | por |
dc.subject | Direitos do trabalhador | por |
dc.subject | Processo disciplinar | por |
dc.subject | Despedimento | por |
dc.title | Direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.identifier.tid | 201485516 | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito das Empresas | por |
Aparece nas coleções: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2016_ECSH_DEDT_Dissertacao_Nídia Solange Vilhena Ventura Pereira.pdf Restricted Access | 328,54 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir Request a copy |
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