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http://hdl.handle.net/10071/12382| Author(s): | Rodrigues, M. L. Silva, P. A. e |
| Date: | 2016 |
| Title: | A Constituição e as políticas públicas em Portugal |
| Number: | Número Especial |
| Pages: | 13 - 22 |
| ISSN: | 0873-6529 |
| DOI (Digital Object Identifier): | 10.7458/SPP2016NE10347 |
| Keywords: | Políticas públicas Constituição Portugal Estado social Fórum das Políticas Públicas |
| Abstract: | As políticas públicas desenvolvidas ao longo dos últimos 30 anos em Portugal encontram os seus fundamentos na Constituição aprovada em 1976 e nas suas sucessivas revisões. A inscrição constitucional da obrigação do estado de promover políticas públicas para assegurar a construção do estado social, garantindo a todos os cidadãos a protecção social, a saúde e a educação, resultou de compromissos político-partidários que foram decisivos para a construção dos serviços públicos universais e gratuitos que hoje conhecemos. |
| Peerreviewed: | yes |
| Access type: | Open Access |
| Appears in Collections: | CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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