Percorrer por assunto Organização judiciária
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 24-Nov-2019 | O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha) | Freire, Sophie Salgueiro | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 15-Dez-2015 | A questão das “Ouvidas”, ou a disputa entre autoridades civis e militares pelo julgamento de “causas gentílicas” na Angola de meados do século XIX | Figueiredo, João | Artigo | Acesso Aberto |