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http://hdl.handle.net/10071/19065
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Title: O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha)
Authors: Freire, Sophie Salgueiro
Orientador: Bahamonde, Ruben
Keywords: Direito da concorrência
Diretiva 2014/104/EU
Lei 23/2018 de 5 de junho
Prova
Dano
Ação popular
Organização judiciária
Eficácia
Competition law
Private enforcement
Public enforcement
Directive 2014/104/EU
Law 23/2018 of June the 5th
Proof
Prejudice
Class actions
Judicial organization
Efficiency
Issue Date: 24-Nov-2019
Citation: FREIRE, Sophie Salgueiro - O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha) [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2019. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/19065>.
Abstract: A Diretiva n° 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014 foi promulgada com objetivo de articular - com coerência - a aplicação do direito europeu da concorrência pelas autoridades públicas (Public enforcement) e privadas (Private enforcement) levando junto a sua aplicação questões referentes à devida harmonização do direito de reparação e sua ação nos diversos Estados membros inclusive no direito pátrio.
The Directive 2014/104/EU of the European Parliament of November 26th 2014 was promulgated with the view to articulate the application of competition law by the public authorities (Public enforcement) and private atorneys (Private enforcement). The questions on matter are related to the harmonization of the right to a due reparation and its judicial enforcement in the different members State including in Portuguese law.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/19065
Thesis identifier: 202313662
Designation: Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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