Whistleblowing: Questões gerais

Abstract

O presente estudo procura evidenciar os diversos aspetos relevantes da problemática decorrente da carência de tutela dos trabalhadores que denunciam factos ou comportamentos ilícitos de que têm conhecimento no contexto da sua atividade profissional. Sendo óbvia a sua relevância, consideradas que sejam as necessidades impostas pela luta contra atividades ilícitas como o branqueamento de capitais, a corrupção e o terrorismo, essa temática era tratada, ao nível do direito europeu, de forma fragmentária, e de modo muito limitado no ordenamento jurídico português. É assim lançada a equação a que medidas mais recentes, de que se dará conta noutro estudo, veio tentar dar uma resposta eficiente.