O controlo parlamentar das políticas públicas

Abstract

No quadro atual de exigentes sacrifícios as políticas públicas revestem-se de maior importância. Na história da nossa Democracia não se encontra paralelo aos tempos atuais. Com todos os constrangimentos, de várias ordens, a que temos necessariamente de atender, as escolhas públicas estão sujeitas não só a um escrutínio nacional mas também supranacional. Pretendemos, com este estudo, elaborar uma abordagem ao escrutínio realizado às políticas públicas no âmbito nacional. Sendo as políticas públicas o resultado da ação governamental, sendo o centro da ação governamental a Assembleia da República, propomo-nos refletir sobre o controlo parlamentar das políticas públicas. É nosso intuito a compreensão das formas de fiscalização das políticas públicas por parte do órgão Assembleia da República bem como poder contribuir para trazer à colação matérias que sendo conexas às políticas públicas, se assumem nos dias de hoje de maior importância, como sejam o controlo do poder executivo e seu escrutínio, em razão das extremas dificuldades que Portugal enfrenta.

In the present context of demanding sacrifices, the public policies are of the utmost importance. In our democracy history we do not find parallel, within the present time. With all the constraints, of several order, that we necessarily have to considered, the political choices are to be submitted, not only to a national but also to a supranational scrutiny. With this study we intend to elaborate an approach to the scrutiny conducted to the national public policies. Being the public policies the consequence of the governmental action, being the center of the governmental action, the Republic Parliament, we propose to reflect on the parliament control, as far as public policies are concerned. It is our aim the understanding of the public policies control forms, by the Assembly of the Republic, as well to contribute to bring to this study subjects which, being related to the public policies, are assumed nowadays as main importants, such as being the executive power control and its scrutiny, under the extreme difficulties that Portugal is facing.