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http://hdl.handle.net/10071/7783
Author(s): | Monteiro, Carla Daniela Palma Horta |
Advisor: | Silva, Luís Artur Almeida Rocha Gonçalves da Martins, Paula |
Date: | 2013 |
Title: | O contrato de trabalho do jornalista: Uma viagem pelas suas fontes reguladoras |
Reference: | Monteiro, C. D. P. H. (2013). O contrato de trabalho do jornalista: Uma viagem pelas suas fontes reguladoras [Dissertação de mestrado, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório Iscte. http://hdl.handle.net/10071/7783 |
Keywords: | Jornalista Fonte do direito -- Source of law Contrato de trabalho -- Employment agreement Imprensa -- press Journalist |
Abstract: | A tutela constitucional que é consagrada aos jornalistas, enquanto garante do Estado
democrático e corolário da liberdade de expressão, tem repercussão na conformação da
relação laboral.
O exercício da profissão de jornalista, com respaldo em normas de direito internacional e
comunitário, é regulado em Portugal por um estatuto próprio, que incorpora em si parte das
regras do Código Deontológico que norteiam a atividade.
Delimitando o estudo ao setor da imprensa, identificamos e analisamos as fontes de direito
reguladoras do contrato de trabalho do jornalista, com destaque para o contrato coletivo de
trabalho, procedendo à respetiva articulação. The constitutional protection that is dedicated to journalists, as guarantor of the democratic state and a corollary of freedom of expression, has an effect in the employment relationship. With support in international and community law, the profession of journalist is regulated in Portugal by a statute that incorporates itself part of the journalists' professional rules of conduct, which guide the activity. Confining the study to the press sector, we identify and analyse the sources of law regulating the employment contract of the journalist, with emphasis on the collective bargaining agreement, proceeding to the respective joint. |
Department: | Departamento de Economia Política |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas |
Access type: | Restricted Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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