O perigo e a tipologia do abuso na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Abstract

No sistema jurídico de protecção de menores português, as intervenções do Estado na esfera familiar para assegurar os interesses da criança estão limitadas às situações de perigo. Também, quando se trata de menor em perigo, trata-se de uma situação de abuso, cuja avaliação fática importa concretizar. Este estudo teve por objectivos perceber como se operacionaliza o conceito de perigo na prática judicial, e identificar a perceção dos técnicos, com experiência profissional na matéria, do art.3º da LPCJP, com referência à tipologia do abuso, tida como consensual na literatura. Para a prossecução destes objectivos desenhámos dois estudos de cariz qualitativo: no primeiro a partir da jurisprudência e da revisão de literatura, fizemos uma análise de conteúdo, donde resultaram seis subcategorias, descritivas de três categorias principais da legitimidade da intervenção. Posteriormente, testámos a concordância da categorização, através de um acordo inter-juízes, com recurso à medida de concordância kappa de Cohen. No segundo estudo, procedemos à análise do art. 3º da LPCJP, tendo como referência o sistema de classificação do abuso, donde resultaram 18 descritivos que foram de seguida categorizados (N=4). Os resultados mostram que todos os descritivos da lei foram categorizados e que todas as categorias e subtipos da tipologia do abuso estão presentes no art.3º da LPCJP, verificando-se que há várias hipóteses de categorização para a maioria dos descritivos, abrindo a possibilidade de uma coocorrência de tipos e subtipos de abuso. Estes resultados serão discutidos à luz do enquadramento legal e das abordagens teóricas consideradas na revisão de literatura.

Under the Portuguese legal child protection system, state interventions at the family sphere to guarantee child's protection, are limited to dangerous situations. Moreover, these situations of child abuse need a consistent and accurate factual framework. This study aims to understanding how the concept of danger is applied in the judicial practice and also understanding the interpretation experienced child protective service workers make of the section 3 of the LPCJP (child protection act) comparing it with the maltreatment classification system more widely accepted in the scientific literature. To achieve these goals we designed two independent studies: First, based on jurisprudence and literature review, we made a content analysis resulting in the definition of three categories and six subcategories of intervention legitimacy according to the law. Subsequently, we tested the degree of agreement inter-judges using Cohen’s kappa coefficient, and consequently the reliability of the classification. In the second study, we examined section 3 of LPCJP comparing it with the maltreatment classification system. The 18 descriptors found in the law were then categorizes by specialists (N=4) under the maltreatment classification system. The results showed that all descriptors of the law were categorized and all types and subtypes of the maltreatment classification system are present in section 3 of the LPCJP. Also, we verified that several descriptors were positioned in different categories, opening the possibility of co-occurrence type and subtypes. These results were discussed under the legal framework and theoretical approaches considered in the literature review.