Sistema de regulação de acesso a profissões

Abstract

Dar a conhecer o novo Sistema de Regulação de Acesso a Profissões e a sua conformação com a liberdade de escolha de profissão prevista na Constituição da República Portuguesa foram os objetivos centrais do presente trabalho. Analisámos a definição de profissão, de profissão regulamentada, a liberdade de escolha de profissão prevista no n.º 1 do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa e apresentámos o novo Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. O Sistema de Regulação de Acesso a Profissões integra a simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões e atividades profissionais, a regulação da certificação de competências profissionais obtidas através do Sistema Nacional de Qualificações, e cria a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Apesar de algumas limitações e lacunas que o atual sistema em vigor, na nossa opinião, apresenta, como a falta de definição de conceitos no diploma que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões bem como a definição de requisitos específicos e adicionais para acesso às profissões ser demasiado restritiva e rígida ao indicar que tais requisitos deverão respeitar os correspondentes referenciais de qualificação constantes no Catálogo Nacional de Qualificações, consideramos que o facto de Portugal ter empreendido uma reforma profunda ao sistema de regulação de acesso a profissões é um sinal positivo, indo ainda ao encontro das prioridades enunciadas pela Comissão Europeia.

The main objectives of this work were to bring up to date the new Profession Access Regulation System and their conformation with the freedom of choice of professions under the Constitution of the Portuguese Republic. We examined the definition of profession, regulated profession, the freedom to choose a profession under paragraph 1 of article 47. º of the Constitution of the Portuguese Republic and presented the new Profession Access Regulation System. The Profession Access Regulation System integrates the simplification and elimination of barriers to access to professions and professional activities, regulatory certification of professional skills obtained through the National Qualifications System, and create the tripartite Commission for Regulation of Access to Professions. Despite some limitations and gaps that the current system has in our opinion, like the lack of definition of concepts in the law which creates the Profession Access Regulation System and the definition of specific requirements and additional access to professions being so restrictive and rigid to indicate that such requirements shall comply with the corresponding benchmark qualification listed in the National Qualifications Catalogue, we consider the fact that Portugal has undertaken a thorough reform of the Profession Access Regulation System is a positive sign meeting the priorities set out by the European Commission .