O Regime Jurídico dos Baldios e a sua importância no desenvolvimento de regiões desfavorecidas

Abstract

A história dos baldios, enquanto terrenos geridos e utilizados pelas comunidades locais, assumiu ao longo dos tempos um importante papel na emancipação das comunidades locais mais desfavorecidas. Foi o seu valor e a sua importância para a sobrevivência e desenvolvimento dos territórios serranos que conduziu ao reconhecimento constitucional de toda a propriedade comunitária pela Constituição da República Portuguesa de 1976 e posteriormente à aprovação de leis que regulam o funcionamento e administração dos baldios. Partindo dos instrumentos legais que regulam a gestão dos baldios pelas comunidades locais, tento encontrar estratégias para que as comunidades possam entender o “seu” baldio como instrumento propulsor da criação de iniciativas de desenvolvimento local que possam contribuir para inverter a atual situação a que estes territórios foram largados. A falta de oportunidades e o preconceito institucional para com estes territórios leva a que seja cada vez maior o risco de desertificação, de pobreza e de exclusão social das comunidades que nos lugares serranos ainda vivem. Percorrendo a história e a sua evolução até chegar às suas mais recentes problemáticas, estuda-se aqui não só o regime jurídico dos baldios mas também de que modo este pode atribuir às comunidades locais a iniciativa e o protagonismo dos seus processos de desenvolvimento.

Historically, commons, as land managed and used by local communities, demonstrated its importance for the emancipation of deprived areas. Its value and importance to the survival and development of areas such as the hinterlands has led to the recognition of the community property in the Portuguese Constitution of 1976 and subsequent laws foreseeing the administration and management of commons. Bearing in mind the legal dispositions concerning the management of commons by local communities, I will try to define strategies which shall enable those communities to start understanding "their" commons as an instrument to push for the creation of local development iniciatives that may contribute to develop those territories. Both the lack of opportunities and the institutional prejudice towards these territories has led to the increasing desertification, poverty and social exclusion risk for the majority of people still living in the hinterlands. Analyzing the historical evolution of this subject until the most recent issues, I will study not only the commons' legal system but also its potential utility for the local communities in the initiative and leadership of their development processes.