A constituição da relação jurídica de emprego público na atualidade

Abstract

A reforma e modernização da estrutura organizativa da administração pública tem sido o cento de constantes debates jurídico-políticos. Este tema tem refletido a tendência de se convergir da gestão pública para a gestão privada e da introdução da gestão por objetivos no sentido de se aumentar a produtividade através de um efeito de eficiência e eficácia. Neste sentido, todos os recursos à volta da administração foram repensados incluindo os recursos humanos. É exatamente neste contexto que se encontra o fundamento para este trabalho, sendo que o se pretende, face a este ambiente de reforma e modernização, é a exposição evolutiva do emprego público na qual será exposta uma análise comparativa entre as várias modalidades de relação jurídica de emprego público anteriormente vigentes e as atualmente em vigor por força da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro que instituiu o Regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como as consequências resultantes desta mudança. Na mesma senda, e tendo presente o destinatário desta reforma, será explicada a transformação ocorrida entre a expressão funcionário público, a expressão trabalhadores da administração pública consagrada na nossa Lei fundamental e a traduzida na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, designadamente, trabalhadores em funções públicas.

The reform and modernization of the organizational structure of public administration has been the constant debates percent of legal-political. This theme is reflected in the tendency to converge public management to private management and the introduction of management by objectives in order to increase productivity through an effect of efficiency and effectiveness. In this sense, all the resources around the administration were rethought including human resources. It is precisely in this context that is the foundation for this work, and what we want, from this environment of reform and modernization, is evolutionary exposure of public employment which will be exposed in a comparative analysis between the various forms of legal relationship previously existing public employment and currently in force under the Law no. 12-A/2008, February 27 that established the scheme ties, careers and salaries of workers performing public functions, as well as the consequences of this change. In the same vein, and bearing in mind the recipient of this reform will be explained the transformation that occurred between the term public servant, the term public administration workers enshrined in our fundamental law and translated into Law n. A/2008 12, February 27 in particular, workers in public functions.