Despedimento por inadaptação: flexibilizar ou regulamentar?

Abstract

Num contexto de mudanças estruturais que se estão a verificar em Portugal e particularmente no âmbito da legislação laboral induzidas pelo recente Memorando de Entendimento entre o Governo Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, como consequência do pedido de ajuda internacional o tema que se aborda “Despedimento por inadaptação: Flexibilizar ou Regulamentar” tenta ir ao encontro das alterações efectuadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. Com este propósito, é abordado o tema do despedimento por inadaptação, por ser uma figura jurídica de pouca aplicabilidade, pelo que se mostra importante proceder a um enquadramento deste tema à luz da flexibilização deste regime. Pareceu-nos por isso relevante proceder a um enquadramento da evolução histórica desta figura e às suas posteriores alterações legislativas, bem como, efectuar uma análise comparativa tendo em consideração o que estava consagrado nos regimes anteriores e as alterações agora vigentes. E porque a problemática em causa está fortemente interligada com a dinâmica do trabalho, abordamos também as temáticas das novas tecnologia e da formação profissional que estão na base de funcionamento desta figura De igual modo houve a necessidade de proceder a uma comparação do ordenamento jurídico espanhol, realçando as alterações legislativas aí verificadas. Atendendo à flexibilização das leis laborais, é necessário que exista uma regulamentação da própria lei e dos seus pressupostos para que não se extravase o sentido desta flexibilização que parece atender mais aos interesses dos empregadores em detrimento das expectativas dos trabalhadores. Pelo que devem estes dois conceitos ser complementares.

In the context of structural changes that are taking place in Portugal and particularly in the field of labor law induced by the recent Memorandum of the Understanding between the Portuguese Government, the International Monetary Fund, the European Commission and the European Central Bank, as a consequence of the application of international aid that addresses the theme "Dismissal for unsuitability: Easing or Regulatory?" try to meet the changes made by Law n.º 23 of June 25, 2012. For this purpose, we shall address the issue of dismissal for unsuitability, being a juridical figure of little applicability, so it is important to make a showing framing this issue in light of the flexibility of the scheme. It seemed so relevant conduct a framing of the historical evolution of this figure and the subsequent legislative changes, as well as to make a comparative analysis taking into account what was enshrined in previous regimes and the changes now in effect and because the issue in question is strongly intertwined with the dynamics of the work, we address also the issues of new technology and training that underpin the functioning of this figure. Similarly there was a need for a comparison of the Spanish legal system, highlighting legislative changes therein verified. Given the flexibility of labor laws, there must be a rule of law itself and its assumptions for not extending beyond the meaning of this flexibility that seems to cater more to the interests of employers at the expense of workers' expectations. From what these two concepts should be complementary.