O direito dos accionistas aos lucros e dividendos no direito comercial de Moçambique

Abstract

O presente trabalho de dissertação versa sobre o tema o Direito dos Accionistas aos Lucros e Dividendos no Direito Comercial de Moçambique. O objectivo da tese, é de investigar o sentido e alcance do direito dos accionistas aos lucros do exercício através dos dividendos obrigatórios estabelecidos no recém-aprovado Código Comercial de Moçambique. A escolha do tema foi essencialmente motivada pelo facto do direito dos accionistas aos lucros do exercício através dos dividendos obrigatórios serem figuras recém-introduzidas transplantadas de correspondente legislação de ordenamentos jurídicos estrangeiros que inspiraram o legislador Moçambicano na regulamentação da matéria aquando da elaboração do Código Comercial. A questão central tratada ao longo da tese é, pois, o indagar das origens, sentido e alcance do exercício do direito ao lucro e dividendo obrigatório em confrontação com o regime que vigora no pais de onde os preceitos da lei Moçambicana foram importados. Da investigação realizada, acima de tudo conclui-se que o direito ao lucro e dividendo é um direito fundamental e inderrogável dos accionistas e que visa essencialmente, a protecção dos accionistas minoritários contra, o possível abuso das maiorias nas sociedades anónimas. Os resultados da investigação, não só trarão valor acrescentado ao conhecimento, como serão uma contribuição para a determinação do sentido e alcance do direito ao lucro e dividendo obrigatório no ordenamento jurídico Moçambicano.

The topic of this dissertation is the right of shareholders to profit and the right to distribution of dividends in public limited companies in Mozambique. The aim of the thesis is to investigate the meaning and scope of the right of shareholders to profit and to compulsory distribution of dividends set out in the newly approved commercial code of Mozambique. The theme was essentially motivated by the fact that the right of shareholders to profit and compulsory distribution of dividends are recently approved and they have been transplanted from legal systems that inspired the Mozambican legislature when the commercial code was drafted. The central question addressed in the thesis is the need to investigate the origins, meaning and scope of the right to profit and compulsory distribution of dividend in confrontation with the regime that prevails in the country from where the regime in place in Mozambique was imported. The main finding of this research is that the right to profit and distribution of dividend is a fundamental right that cannot be abrogated and seeks essentially to protect minority shareholders against the possible abuse of the controlling shareholders in public companies. The outcome of the study not only bring added value to knowledge, but also will be a valid contribution to determining the exactly meaning and scope of the right to profit and compulsory distribution of dividend in Mozambican legal system.