A negociação coletiva e a regulação das matérias relativas à segurança e saúde no trabalho (SST)

Abstract

Os dados do EUROSTAT evidenciam que Portugal é um dos países europeus onde se regista uma maior incidência da sinistralidade laboral. No entanto, alguns progressos foram alcançados ao longo da última década, principalmente no atinente aos acidentes mortais, que decresceram acentuadamente. Esta redução traduzirá os esforços empreendidos a partir dos anos 90, quando se começaram a delinear verdadeiras políticas públicas em SST, às quais se associaram os parceiros sociais. Aliás, este revela-se como um campo onde é possível um amplo consenso, pelo menos entre as organizações de cúpula com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, o que permitiu a subscrição unânime de dois acordos específicos, um em 1991 e outro em 2001. Outro espaço negocial privilegiado é a negociação coletiva. Importa analisar o modo como a regulação das matérias relativas à SST tem vindo a ser efetuada a este nível, até atendendo a que o Código do Trabalho e a Lei do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho outorgaram, nomeadamente, a possibilidade de por esta via serem criadas Comissões de Segurança e Saúde no Trabalho de composição paritária. Nesse sentido, procedemos a uma análise de carácter extensivo às convenções coletivas, novas ou revistas na íntegra, publicadas entre 2010 e 2012. Conclui-se que um número muito significativo de convenções não acolhe cláusulas em SST e que aquelas que o fazem se limitam na maior parte dos casos a transcrever o que está estipulado na legislação, sendo em número bastante reduzido as que apresentam alguma inovação neste domínio.